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Por que as Medidas Provisórias 1003/20 e 1026/21 ameaçam nossa saúde?

Que profissional regulatório não tem observado com atenção e deslumbramento o protagonismo da Anvisa na mídia pela aprovação das vacinas? Após um ano de pandemia, parece que só agora a sociedade brasileira despertou para a importância e a grandeza do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no enfrentamento da covid-19.

Quem não parece ter despertado da mesma forma é o Congresso Nacional que samba num compasso diferente do resto da nação desde que tudo isso começou…

Em fevereiro de 2020, foi sancionada a Lei 13.979, conhecida como Lei Covid. Naquele momento, em que não sabíamos exatamente o que enfrentaríamos com o espalhamento do vírus Sars-Cov-2, parecia razoável que processos de licitação fossem simplificados para a rápida aquisição de EPIs, testes diagnósticos e respiradores. Vale lembrar que estes eram, até então, os únicos dispositivos médicos conhecidos pela ciência para a contenção da doença. Mal se falava em vacinas e medicamentos. E ingenuamente achávamos que o lockdown duraria apenas algumas semanas.

Neste contexto, o Brasil já contava com uma grande quantidade de empresas licenciadas e produtos registrados largamente conhecidos e utilizados em nosso sistema de saúde. Parecia apenas uma questão de ajuste do mercado pela nova demanda e agilidade nos registros dos novos testes de diagnóstico específicos para a detecção do novo coronavírus. E assim, também parecia apenas estapafúrdio o inciso VIII do Art 3° da Lei Covid, que concederia autorização excepcional e temporária para produtos sem registro desde que registrados pelas agências dos Estados Unidos (FDA), Europa (EMA), Japão (PMDA) e China (NMPA).

Em resposta, a agência publicou uma série de RDCs (Resolução de Diretoria Colegiada) que acelerava as análises de registro (RDC 349/20), facilitava a entrada de novas empresas no país sem a necessidade de autorização de funcionamento e suspendia temporariamente alguns requisitos sanitários, como foi o caso por exemplo da certificação de equipamentos eletromédicos pelo Inmetro (RDC 356/20 e RDC 379/20). A agência chegou a flexibilizar até os requisitos para registro de medicamentos e dos novos testes diagnósticos, cujos pedidos foram aprovados em intervalos nunca vistos antes (RDC 348/20).

Em maio seguinte, houve uma nova investida dos Poderes Executivo e Legislativo sobre a autonomia da ANVISA. A Lei 14.006 não só mantém a concessão de autorização excepcional sem a necessidade de registro, como estabelece o famoso prazo de 72 horas para que a agência se manifeste favoravelmente. Não me lembro exatamente se houve grande repercussão pública na época, pois a quantidade de trabalho demandado pelos times regulatórios das empresas neste período foi insana. Era praticamente impossível acompanhar o frenesi de novas regulações que chegavam a toda semana.

Eis que 2020 chegou ao fim e desconfio que os dispositivos da Lei Covid sufocaram o Amazonas por falta de cilindros de oxigênio hospitalar, distribuíram hidroxicloroquina e ivermectiva sem critérios à população mais vulnerável e fechamos o anos com um saldo de 194.976 mortes em 31 de dezembro de 2020, quando finalmente também chegou ao fim a vigência desta lei. 

Chegaram as vacinas, a ANVISA criou os critérios de autorização de uso emergencial, aprovou em cadeia nacional as do Butantan e da Fiocruz, flexibilizou os requisitos de fase 3 para a solicitação inicial e vem bravamente contendo os avanços e interesses políticos de um novo cenário completamente diferente de um ano atrás.

Políticas públicas com medidas efetivas para a contenção do vírus, tais como disponibilização de EPIs, testagem rápida, rastreamento de casos positivos e isolamento social, não foram sequer implementadas em nível nacional. E agora as vacinas parecem ter se tornado a solução milagrosa para todos nossos problemas.

A MP 1026/21 é praticamente uma cópia da Lei Covid. Ela deixa a porteira aberta pra passar a boiada de contratos sem licitação e fere desrespeitosamente a autonomia da ANVISA. Se a um ano atrás, dispúnhamos de um parque tecnológico que daria conta perfeitamente de atender as novas demandas da pandemia, hoje temos pouquíssimas candidatas à vacina sendo desenvolvidas por algumas farmacêuticas multibilionárias ou governos com sistemas democráticos bastante duvidosos. É dever da ANVISA assegurar que as vacinas que serão aplicadas nos postos de saúde do país são seguras e eficazes e analisar esses dossiês com ética e transparência exige tempo. Tempo este que nossos parlamentares ainda não entenderam como funciona desde 1889. Tempo este que nossa elite empresarial desrespeita desde as primeiras reformas sanitárias do país.  

Após um ano de negligência do Estado, a aprovação desta Medida Provisória, e sua posterior sanção como lei, é um atentado não só ao trabalho dos servidores públicos da agência, como também à saúde da população brasileira. Já fomos expostos a todo tipo de oportunismo que a pandemia criou. O Brasil foi capaz de inventar mortes em respiradores por falta de oxigênio e a vacina Oxford-Niterói das redes sociais. O que mais precisa acontecer?  

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